Atualizado em: 24/01/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2024Dispensa000005/202408/01/2024Prestacao de servicos de tarifas bancarias duramte o ano de 2024Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluida R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANCO BRADESCO S/A60.746.948/7269-11ServicoServicos de tarifas bancarias Unidade12,0000R$ 166,67R$ 2.000,00
000003/2024Inexigibilidade000003/202403/01/2023Prestacao de servicos de telefonia fixa para as instalacoes do Edificio Sede da CM Rio ClaroLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluida R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OI S/A76.535.764/0002-24ServicoPrestacao de servico de telefonia Unidade12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000002/2024Inexigibilidade000002/202402/01/2023Prestacao de fornecimento de energia eletrica para o Edificio Sede da CM de Rio ClaroLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluida R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE60.444.437/0001-46ServicoForncimento estimado de energia eletrica kWh12,0000R$ 1.250,00R$ 15.000,00
000004/2024Dispensa000004/202421/12/2022Prestacao de servicos com tarifas bancarias durante o ano de 2023Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluida R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Itau Unibanco S/A60.701.190/0001-04ServicoServicos de tarifas bancarias Unidade12,0000R$ 250,00R$ 3.000,00
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